PIS/PASEP e COFINS na importação, o que preciso saber?

Falamos nos textos anteriores sobre Valor Aduaneiro (VA), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Importação, dessa forma, chegou o momento de continuar a série de tributos para conhecermos o PIS/PASEP e COFINS na Importação.

Esta série tem como finalidade abordar dúvidas comuns a respeito de cada tributo para quem trabalha na área de Importação, dada a complexidade e a necessidade de uma noção básica da tributação brasileira e, principalmente, para saber como e onde consultar a legislação.

Ainda mais que, nunca se sabe quando precisaremos saber (ou, pelo menos, onde consultar) para resolver algum problema ou sanar alguma dúvida de um cliente.

O que é PIS/PASEP e COFINS na Importação?

O PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são Contribuições Sociais, de competência Federal, assim sendo instituídas pela Lei 10.865 30/04/2004 cuja ementa é:

 “dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”.

Qual a função do PIS/PASEP e da COFINS?

A contribuição para o PIS/PASEP, incidente sobre o faturamento ou receita de pessoas jurídicas e sobre a importação de bens e serviços do exterior, tem o objetivo de financiar programas voltados diretamente ao empregado, tais como:

  • Seguro-Desemprego;
  • Abono Salarial; e
  • Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Enquanto a COFINS, que também incide sobre o faturamento ou receita de pessoas jurídicas e sobre a importação de bens e serviços do exterior, é destinada exclusivamente às despesas relacionadas com saúde pública, previdência e assistência social.

Quando devo pagar o PIS/PASEP e a COFINS na Importação?

Uma vez que o Importador é pessoa que promove a entrada do bem oriundo do exterior em território nacional, ele é naturalmente (e legalmente) o contribuinte responsável pelo pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS na Importação.

Com base no Art. 251 do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto nº 6.759 de 06/02/2009, o fato gerador de ambos tributos é:

“(…) a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (…)”.

No entanto, como vimos para os tributos abordados anteriormente e de acordo com o Art. 252 do RA, o fato gerador se dá como realizado na data de registro da Declaração de Importação (DI) dos bens que serão submetidos ao Despacho Aduaneiro.

Portanto, assim que a DI é registrada no SISCOMEX o pagamento dos tributos PIS/PASEP e COFINS ocorrerá através do débito automático em conta corrente do Importador.

Lembrando que se não tiver dinheiro na conta para pagar estes, e todos os outros tributos incidentes, com toda a certeza a DI não será registrada.

Sem dinheiro, sem DI.

Alguns casos que não incidem.

Importante também mencionarmos as situações em que não haverá a incidência de PIS/PASEP e CONFINS na Importação, conforme determina o Art. 2º da Lei nº 10.865/2004:

  1. Bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;
  2. Bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;
  3. Bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;
  4. Bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;
  5. Pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;
  6. Bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;
  7. Bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal
  8. Bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;
  9. Bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e
  10. O custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no VA que serviu de base de cálculo da contribuição.

Onde consulto as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS?

O Art. 8º da Lei nº 10.865/2004 disciplina as alíquotas para o PIS/PASEP e COFINS na Importação de bens oriundos do exterior.

Nota-se que há uma alíquota geral na grande maioria das Importações de bens, sendo em suma de 2,1% para PIS/PASEP e 9,65% para COFINS.

No entanto, é preciso ter o cuidado de sempre verificar a tributação de cada NCM, pois essas alíquotas poderão ser diferentes, a depender de situações específicas na legislação.

Como já recomendamos nos textos anteriores, o Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações da RFB consegue lhe apresentar as alíquotas desses e demais tributos, bem como calcular conforme o VA.

Como calculo o valor devido de PIS/PASEP e COFINS na importação?

A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS na Importação é a sua alíquota sobre o Valor Aduaneiro, então sigamos para o exemplo prático:

Consideraremos o mesmo VA de R$200,00 que utilizamos nos textos anteriores, portanto, aplicaremos a alíquota de 2,1% para o PIS/PASEP e 9,65% para a COFINS.

Cálculo do PIS/PASEP na Importação.

  • VA = R$200,00
  • PIS/PASEP = 2,1%
  • 200 x 0,021 = R$4,20

Cálculo da COFINS na Importação.

  • VA = R$200,00
  • PIS/PASEP = 9,65%
  • 200 x 0,0965 = R$19,30

Ao contrário do IPI e ICMS, não existe a cumulação de outros impostos no valor devido destes dois que estamos analisamos agora.

E você, amiga(o)

O que achou sobre este conteúdo? Gostaria de acrescentar algo mais sobre a legislação destes tributos? Comente, compartilhe seu entendimento ou experiência no assunto com os demais.

Este artigo foi escrito com a turma da LogComex e publicado originalmente em blog.logcomex.com

Importação de produtos ANVISA: como funciona?

A Importação de produtos ANVISA (vamos chamá-los de “Produtos ANVISA”), ou seja, submetidas ao seu controle, está entre as mais complexas de realizar no Comércio Exterior brasileiro.

Contudo, é inegável sua representatividade nacional: só em 2019, o lucro líquido do varejo farmacêutico ultrapassou 1 bilhão de reais.

Sem contar que a própria Agência tem realizado muitas mudanças positivas nos últimos anos, que têm refletido na facilitação e redução de tempo dos trâmites para liberação de tais produtos.

Pois eles sabem, tão bem quanto a gente, a relevância desses produtos, mesmo quando não estamos em um cenário pandêmico

Este texto vai lhe mostrar: quais mercadorias passam pela ANVISA, como funciona a Importação, a legislação e alguns cuidados antes de importá-los.

Quais mercadorias importadas estão sob o controle da ANVISA?

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Quando falamos de ANVISA, pensamos primeiramente em “medicamento”, mas cabe a eles controlar muito mais que isso.

Não consigo citar nominalmente cada produto da Tarifa Externa Comum, aliás, a própria ANVISA tem noção da grande quantidade e dividiu os produtos para serem gerenciadas por 4 PAF (Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados) nestas categorias: 

  • Produtos para Saúde (PAFPS);
  • Medicamentos (PAFME);
  • Alimentos (PAFAL);
  • Cosméticos, Saneantes, Higiene e Outros (PAFCO).

Tendo conhecimento das PAF, será possível cumprir as legislações específicas e começar a entender o funcionamento.

Como funciona a importação desses produtos?

A Importação de Produtos ANVISA são subdivididas por procedimentos, sendo eles listados conforme abaixo:

  • 1 º Procedimento – Bens e produtos sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria SVS/MS nº 344/1998, nas Listas A1, A2, A3, B1, B2 e D1, tais como entorpecentes e psicotrópicos.
    • 1A – Bens e produtos sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria SVS/MS Nº 344/1998, na Lista F.
  • 2º Procedimento – Hemoderivados.
    • 2A – Soros e vacinas.
    • 2B – Produtos biológicos derivados de fluídos ou tecidos de origem animal e alérgenos.
    • 2C – Produtos biológicos obtidos por procedimentos biotecnológicos, anticorpos monoclonais, medicamentos contendo microrganismos vivos, atenuados ou mortos, e probióticos.
  • 3º Procedimento – Objetos sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria SVS/MS nº 344/1998, nas Listas C1, C2, C3, C4 E C5, tais como retinóicas, imunossupressoras e antirretrovirais.
  • 4º Procedimento – Itens para saúde.
  • 5º Procedimento – Outros produtos.
    • 5.1. – Alimentos.
    • 5.2.– Cosméticos, produtos de higiene e perfumes.
    • 5.3. – Medicamentos.
    • 5.4. – Saneantes.
    • 5.6. – Produtos Diversos.
  • 6º Procedimento – Bens e produtos que contêm tecidos ou fluidos de animais ruminantes.

Da Licença de Importação de produtos ANVISA.

Imagem de Darko Stojanovic por Pixabay

A princípio, cada um dos procedimentos acima tem sua própria tratativa, contudo, apenas o Procedimento 1 possui atualmente a necessidade de anuência de LI (Licença de Importação) prévia ao embarque, em virtude de estar atrelada às cotas de Importação da própria empresa. 

Para todas as demais, com a atualização da Norma RDC 208 (2018), essa necessidade foi retirada e o fluxo será:

  1. Emite LI e protocola via Portal Único; 
  2. Preenche o formulário de Peticionamento Eletrônico (que migrou recentemente para o SOLICITA);
  3. Gera a GRU (Guia de Recolhimento da União) para pagamento da taxa de anuência, aguarda compensação de pagamento; e
  4. Protocola LI na ANVISA.

O tempo, hoje, para essa análise é de aproximadamente 5 dias corridos, uma vez que os fiscais da ANVISA estão trabalhando remotamente desde a publicação da RDC 208 e as análises ocorrem inclusive aos sábados, domingos e feriados

Após análise, o fiscal pode solicitar a vistoria física da carga, que será agendada e realizada juntamente com o Despachante Aduaneiro, que acompanhará a inspeção.

Se estiver tudo de acordo, a LI será deferida e, assim, será possível registrar a DI para obtenção do Desembaraço Aduaneiro

O que é necessário para comercializar, armazenar e transportar?

Os cuidados não se limitam apenas à Importação em si, é preciso estar com as licenças e autorizações em dia para trabalhar com esses produtos.

Em suma, o Importador precisa da Licença de Funcionamento da ANVISA em vigor (Certificado de AFE), bem como a famosa AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa),que é obrigatória para qualquer empresa que tenha ligação com o medicamento – inclusive transportadoras, armazéns e distribuidoras. 

Além disso, é importante que tenham registro dentro da validade e que os fornecedores destes mesmos produtos sejam regularizados perante a ANVISA.

Quais os principais cuidados antes de importar produtos com anuência da ANVISA?

Image by rawpixel.com

A Importação de Produtos ANVISA são norteadas pelas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), que, em suma, regem todos os cuidados para os quais o Importador e os intervenientes da cadeia logística devem atentar na operação.

As principais são a RDC 208/2018 e a RDC 304/2019, que falam sobre as práticas de distribuição, armazenagem e transporte, portanto, a primeira dica é conhecer de maneira aprofundada do que tratam estas duas RDC, e manter-se atualizado das novidades.

A Importação de qualquer produto exige cuidados, e para não ser repetitivo a respeito dos clássicos, alguns cuidados que os Produtos ANVISA exigem são:

1 – Atenção com a legislação aplicada na LI

Se você enquadrar seu produto no procedimento errado, a ANVISA vai indeferir sua LI e isso vai consumir um precioso tempo.

E perder tempo no Comércio Exterior é sempre prejuízo, que será pago na forma de  armazenagem, demurrage e nas consequências comerciais que o atraso causará.

Além disso, lembre-se que, para importar qualquer produto sujeito a anuência da ANVISA, ele deve estar com seus registros e homologações regularizados

2 – Acompanhe toda a cadeia de suprimentos

Saber onde sua carga está e quais são as condições de armazenamento (temperatura, pressão atmosférica, segurança).

E não apenas para garantir a eficiência logística e integridade do produto, a ANVISA pode e vai te cobrar isso, acima de tudo os números de lotes e validade.

Uma vez que tais informações são obrigatórias na Licença de Importação e, caso o processo passe por vistoria, serão confrontadas com as etiquetas, documentos de embarque e certificado de análise. 

3 – Invista na embalagem

As RDC já exigem embalagens que protejam primordialmente a segurança da própria mercadoria, seja para rastreabilidade, quanto para assegurar a qualidade do produto.

No entanto, reforço que não é prudente se limitar a atender a legislação, mesmo que sua carga esteja assegurada. Será tudo em vão se o produto chegar numa embalagem rasgada, furada ou molhada.

Lembre-se que o seguro ressarce valores, mas as consequências comerciais de não entregar o produto ainda serão sofridas.

O que mudou com a Pandemia? Existe alguma medida provisória ainda vigente no momento? 

Image by rawpixel.com

O que mais encarece o segmento “pharma” é o alto custo de controle do embarque e frete, tendo em vista que, independente do modal de transporte, a maioria dos casos exigirá controle de temperatura, o que certamente encarece o valor do frete, para o dobro ou mais.

E a bagunça que a pandemia causou na logística internacional, inegavelmente não ajudou o setor, mesmo ele tendo prioridade na movimentação e trâmites

Tanto que a ANVISA reduziu seus próprios prazos, que eram de, em média, 8 dias, para 4 a 5, quando sem exigência.

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) zerou o Imposto de Importação para mais de 81 produtos para combate à COVID-19, mas fique atento ao tempo em que esta Resolução ficará em vigor! Afinal, a situação que estamos é temporária.

E assim torcemos para que termine logo.

E você, amiga(o)?

Trabalha com a Importação de Produtos ANVISA? Como tem sido durante a pandemia? Compartilhe conosco como tem sido sua experiência com este Órgão, especialmente na situação atual.

Conexos

Este artigo foi escrito para a Conexos e foi publicado originalmente em blog.conexos.com.br

IPI na importação, o que preciso saber?

Após entendermos o que é o Valor Aduaneiro, quem é o Imposto de Importação, é hora de conhecermos sobre o IPI na importação.

Estes textos visam responder àquelas perguntas básicas que a princípio não precisaríamos para trabalhar na Importação, mas que eventualmente algum cliente questionará ou passaremos por algum problema em que precisaremos consultar o básico.

Enfim, se precisar de mais informações, basta acessar toda a legislação devidamente linkada ao longo do texto.

O que é o IPI na importação?

A sigla IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados, trata-se de um tributo federal do qual os importadores, industriais, comerciantes e arrematantes de leilão são responsáveis por pagá-lo (Art. 51, CTN).

Foi instituído a princípio no Inciso IV, Art. 153 da Constituição Federal:

“Compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”

Sua legislação encontra-se na Lei nº 4.502 de 30/11/1964 (tão antiga que a palavra “imposto” está com acento), bem como encontramos no Regulamento Aduaneiro(RA) a partir do Art. 237.

Contudo, o IPI possui seu próprio regulamento que trata da cobrança (que dúvida), fiscalização, arrecadação e administração do imposto, conhecido como RIPI (não esquecer o segundo I, para evitar piadas mórbidas), regido pelo Decreto Nº 7.212, 15/06/10.

E precisaremos dele com o intuito de explicar a função do IPI.

Qual a função do IPI?

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A função do IPI, é a de arrecadar incidindo em produtos industrializados, sejam nacionais ou estrangeiro (Art. 2, RIPI).

Contudo, ele também possui a função de regulamentar o mercado interno.

Pois da mesma forma que o Imposto de Importação (II), o IPI também tem agilidade para interferir no mercado, por também não respeitar os princípios da Legalidade e da Anterioridade. Como já expliquei esses princípios no texto do II, serei breve aqui:

  • Princípio da Legalidade: Ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei.
  • Princípio da Anterioridade: Nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou.

O produto é considerado industrializado, se ele for resultante de qualquer operação definida como tal, mesmo que incompleta, parcial ou intermediária (Art. 3, RIPI), que modifique (Art 4, RIPI):

  • A natureza;
  • o funcionamento;
  • o acabamento;
  • a apresentação ou a finalidade
  • o aperfeiçoe para consumo

Os estabelecimentos industriais são os que executam as operações mencionadas no art. 4, (Art. 8, RIPI), também equipara-se como industrial, os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira (Inciso I, Art. 9, RIPI).

E assim concluímos não ter como fugir do IPI na importação, sem a devida utilização de regimes aduaneiro 😦

Quando devo pagar o IPI na importação?

“O fato gerador do IPI, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira(…)”

Art. 238, RA

Essa é a resposta bonitinha e teórica de baixo, em virtude de não ser o que acontece na prática do comércio exterior.

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Pois pagamos os tributos federais da importação, assim que registramos a Declaração de Importação ou seja, no início do despacho aduaneiro (Art. 545, RA). Em contrapartida, o desembaraço aduaneiro registra a conclusão da conferência aduaneira.

O que pode ser irrelevante quando a importação parametriza em verde, porém, com toda a certeza que será um belo adiantamento de finanças nos demais canais.

Lembrando que, se não tiver dinheiro na conta para pagar os impostos, não será possível iniciar o despacho aduaneiro.

Sem dinheiro, sem D.I

Onde consulto a alíquota do IPI?

Você pode descobrir a alíquota do IPI, consultando a TIPI (Tabela de Incidência do IPI), ela está disponível na versão mais atual e em pdf no “Acesse aqui” nesse link da Receita Federal.

Porém, caso já saiba a NCM do produto (o que é o certo, primeiro se classifica, depois se preocupa com as alíquotas), é mais ágil consultar no Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações, dessa forma, poderá conferir a porcentagem de todos os impostos federais e o tratamento administrativo.

Como calculo o valor devido de IPI na importação?

“A base de cálculo do IPI na importação, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto de importação, por ocasião do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.”

Art. 239, RA

Por isso era sempre uma batalha não dormir na aula de Legislação Aduaneira.

Para descobrir o valor devido do IPI na importação, é preciso aplicar a porcentagem do IPI sobre o Valor Aduaneiro (VA) somado do quanto pagou de imposto de importação ou seja, a base de cálculo é encarecida com o valor pago de outro tributo.

Esse é o odiado efeito cascata e veremos ele bem presente nos próximos tributos da importação. De fato que isso não exclusividade da importação, experimente calcular o IPVA do seu veículo, ele é feito sobre o valor que considera também os tributos pagos na aquisição e antes disso.

Enfim, esqueça seu veículo por hora para não desanimar, continuando o exemplo que fiz para o texto do I.I, digamos que o VA seja R$200,00, II 18% e o IPI seja de 15%, o cálculo do IPI será como abaixo:

  • VA = R$200,00
  • I.I 18% = R$36,00
  • IPI = 0,15 x (R$200 + R$36)
  • Valor devido de IPI = R$35,40

É certo tributar os produtos industrializados?

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Seja na produção nacional ou na importação, me parece a princípio que, tributar produtos industrializados é um desencorajamento a indústria em si.

Naturalmente que um produto industrializado é mais caro que commodities por haver o emprego de: mão de obra especializada, conhecimento, investimentos e etc, pois é necessário para que uma mercadoria desse tipo seja produzida.

Então, se já existe esses custos (e outros tributos incidentes), por que torná-lo mais caro ainda com o IPI? Ainda mais que já temos o imposto de importação para proteger o mercado nacional.

Este subtítulo é uma reflexão pessoal do autor, livre de legislação, com o propósito de aprofundarmos a discussão nos comentários.

E você, amiga(o)?

O que achou da explicação? Qual sua reflexão sobre o IPI? Os produtos que importa tem alta tributação de IPI? Vamos continuar conversando nos comentários.

Este artigo foi escrito com a turma da LogComex e publicado originalmente em blog.logcomex.com

Imposto de Importação, o que preciso saber?

Continuamos aqui a série dos tributos para apresentar o Imposto de Importação.

Sim, “continuamos” pois o primeiro texto foi sobre o Valor Aduaneiro – ele não é um tributo, mas precisamos dele para calcular a turma toda.

Estes textos visam responder àquelas perguntas básicas que a princípio não precisaríamos para trabalhar na Importação, mas que eventualmente algum cliente questionará ou passaremos por algum problema em que precisaremos consultar o básico.

O que é o Imposto de Importação?

O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre mercadorias estrangeiras que ingressam no território nacional.

Foi instituído pelo Art. 153, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece:

“Compete a União instituir impostoS sobre a importação de produtos estrangeiros.”

E como aproveitaram bem esse plural!

Sua regulamentação está no Decreto-Lei Nº 37, 18/11/66, assim como na Bíblia do Comex no Art. 69 e seguintes do Regulamento Aduaneiro, onde consta, por exemplo, quando a mercadoria é considera estrangeira e as hipóteses em que o tributo não incide, tais como:

  • Objeto de perdimento;
  • Destinada à reposição defeituosa ou imprestável; e
  • Devolvida ao exterior antes do registro da DI.

Parece óbvio, contudo, essa legislação é necessária quando a Importação não ocorre como o esperado.

Qual a função do Imposto de Importação?

A função do Imposto de Importação é a de atender objetivos econômicos.

Isso quer dizer que, (por mais difícil que seja acreditar) trata-se de um tributo extrafiscal, ou seja, sua regulação não tem o objetivo de arrecadar, conforme o Código Tributário Nacional explica:

      “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.”

Art. 21. Lei 5.172 25/10/66

Tanto que, para que seja ágil na sua função, ele não respeita os princípios da Legalidade e da Anterioridade.

Princípio da Legalidade (Tributária).

“(…)Ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei(…)”

direitonet

Por meio de Lei, tal qual deveria ter sido instituída a Taxa de Utilização do Siscomex!

Princípio da Anterioridade.

(…)nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou(…)

direitonet

O período de um exercício financeiro ocorre de 1º de janeiro até 31º de dezembro, ou seja, os tributos que precisam respeitar este princípio não podem ser cobrados do contribuinte no mesmo ano em que tenha entrado em vigor.

Imagine que a China encontre uma reserva de minério de ferro de alta qualidade e começa a exportar ao Brasil em janeiro, a princípio sem caracterizar Dumping, e por um preço tão competitivo que compensasse importar deles que comprar das mineradoras nacionais.

Desse modo, consegue imaginar o tamanho do estrago na Balança Comercial e demais indicadores econômicos se a nova alíquota do Imposto de Importação para a NCM do minério de ferro vigorasse apenas no ano seguinte?

Quando devo pagar o imposto de importação?

“Olá humano, tenho 2 petiscos e uma bolinha a declarar, quanto devo de imposto?” Photo by CDC on Unsplash

O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro(…)

Art. 72, Regulamento Aduaneiro

O território aduaneiro compreende todo o território nacional (Art. 2, RA) e abrange a zona primária (Art. 3, RA) (o lugar onde sua carga chegou com o propósito de receber a aguardada presença de carga pelo depositário, ou seja, a área alfandegada em que está armazenada).

Com ela você conseguirá registrar a Declaração de Importação… desde que, todas as informações estejam corretas e você possua dinheiros na conta bancária informada para pagar os impostos.

Sem dinheiro, sem DI.

Onde consulto a alíquota do Imposto de Importação?

“Seu primo, Robertinho, passou no concurso da Receita, e você?” Photo by CDC on Unsplash

Como o Brasil é membro do Mercosul, os países do bloco adotaram a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) com o intuito de estimular as negociações dentro do bloco e atrair fora dele.

Em suma, a alíquota do Imposto de Importação deve respeitar a TEC e suas exceções. Contudo, é preciso cuidado! A porcentagem varia a depender da NCM.

Produtos de baixo valor agregado e necessários à sociedade, a exemplo da madeira (2%), possuem alíquota com valor próximo a zero, enquanto perfumes (18%) e vídeo games (20%) são severamente tributados. Tem lá suas exceções, mas já fica aí uma ideia da porcentagem que lhe espera.

Portanto, para confirmar a alíquota do Imposto de Importação você precisa saber (corretamente!) a NCM do seu produto a fim de consultar em programas, quer seja em soluções pagas ou gratuitas, como do Mercosul ou o Simulador da Receita Federal.

Como calculo o valor devido de Imposto de Importação?

O valor devido será a alíquota do Imposto de Importação prevista para aquele respectivo produto aplicada ao Valor Aduaneiro.

Como exemplo prático: digamos que deseje importar um perfume com Valor Aduaneiro de R$200,00… sabemos agora que a alíquota é de 18%, portanto:

  • VA = R$200,00
  • I.I = 18%
  • 200 x 0,18 = R$36,00

No artigo sobre o Valor Aduaneiro explico o que compõe este valor, mas entenda de uma vez por todas que este cálculo é apenas para importação formal, para suas comprinhas de kakareko via remessa expressa (Courier), a alíquota do Imposto de Importação é fixa em 60% e há outros cuidados a se tomar (saiba mais aqui).

E você, amiga(o)?

Por certo que não falei nenhuma novidade para a turma do Direito Aduaneiro, mas e você Comex raiz, gostou do conteúdo? Há algo mais sobre o Imposto de Importação que vale mencionar? Divida conosco nos comentários.

Este artigo foi escrito com a turma da LogComex e publicado originalmente em blog.logcomex.com

Grupo C dos INCOTERMS, o que preciso saber antes de utilizá-lo?

E chegou, finalmente, a hora de abordar o Grupo C dos INCOTERMS…

Sim, o tom da frase acima é negativo mesmo pois é difícil na Importação, não se incomodar com qualquer das siglas desse grupo.

E essa já é uma importante evidência do quão necessário é conhecê-lo.

Vamos então conhecer o Grupo e suas siglas para posteriormente destacar o que é preciso saber antes de utilizá-lo.

O que é o Grupo C dos INCOTERMS e quais são as siglas?

Tabela do grupo C dos INCOTERMS 2020, CPT, CIP, CFR e CIF
Tabela do grupo C dos INCOTERMS 2020, CPT, CIP, CFR e CIF – internationalcommercialterms.guru

Similarmente ao Grupo F, a transferência do risco do Vendedor ao Comprador (simbolizada pelo ponto de exclamação na imagem) ocorrerá na entrega da carga para transporte, seja à bordo ou num terminal.

Contudo, no Grupo C é responsabilidade também do Vendedor contratar e pagar pelo frete principal, até a chegada no ponto ou porto de destino.

O perigo do Grupo C está nos diferentes pontos de Custo e Risco, os quais tratarei adiante.

As siglas CFR e CIF só podem ser utilizadas no embarque aquaviário e, ademais, caso utilize as siglas CIP e CIF, o Vendedor deve contratar e pagar pelo seguro.

Veremos abaixo que a diferença entre as quatro siglas é mínima, razão pela qual evitarei ser redundante no texto.

Porém, é importantíssimo conhecer o que as diferem!

CPT – Carriage Paid To (Transporte Pago Até).

Neste INCOTERM o Vendedor entrega a mercadoria desembaraçada para Exportação ao transportador principal (escolhido e pago por ele mesmo), em local acordado para embarque, para transportar até o destino nomeado pelo Comprador.

Ou seja, os custos logísticos e aduaneiros são do Vendedor até a chegada no local de destino, os custos de descarregar e taxas de destino do transportador pertencem ao Comprador…

Contudo, o risco é transferido do Vendedor para o Comprador ao entregar a carga para o transportador, porém é possível negociar a transferência dos riscos para antes ou depois.

Photo by Nigel Tadyanehondo on Unsplash

Se o transporte envolver mais de um veículo (por exemplo: embarcou em Santos, desceu em Londres e foi de caminhão para Escócia), o risco será transferido na entrega ao primeiro transportador, salvo se for determinado de maneira diferente.

Se não especificado, cabe ao Vendedor determinar o local de embarque, quem vai transportar e a rota, desde que seja uma costumeira e não exponha a carga à riscos evitáveis.

Lembrando que qualquer flexibilização permitida pelas siglas precisa ser informada no contrato (ou Purchase Order, Invoice…).

Logo, para que registre de maneira precisa na documentação, é importante usar a sigla como no exemplo abaixo, de preferência informando o período da entrega:

INCOTERMS 2020: CPT, delivery last week of October 2020 or earlier at Houston Port.

CIP – Carriage and Insurance Paid To (Transporte e Seguro Pagos até).

A principal diferença entre CIP e CPT no Grupo C dos INCOTERMS está na obrigatoriedade do Vendedor de assegurar a carga, portanto, para não ser repetitivo, trataremos aqui apenas do seguro.

Cabe ao Vendedor contratar seguro de cobertura máxima (Cláusula A do Institute of Cargo Clauses ou similar), para indenizar o Comprador em 110% do valor e moeda do contrato na hipótese de ocorrência de sinistro entre o local de entrega (transferência do risco) até (pelo menos) o destino.

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Se o Comprador desejar uma cobertura menor ou acrescentar adicionais como proteção em caso de guerra ou greve, basta negociar com o Vendedor e formalizar no contrato.

Assim como é permitido ao Comprador adquirir cobertura adicional por conta própria.

CFR – Cost and Freight (Custo e Frete).

A diferença do CPT com o CFR está no momento da transferência do risco, que acontece um pouco mais à frente, apenas quando a carga for entregue à bordo da embarcação.

No CPT e CIP o risco é transferido no terminal que vai embarcar ou seja, antes de adentrar no veículo transportador.

E, como vimos nas siglas FCA e FOB do Grupo F, muita desgraça coisa pode acontecer no trajeto do terminal de embarque até a efetiva embarcação.

Em virtude de a transferência de risco acontecer à bordo é que essa sigla e a CIF só podem ser usadas no transporte aquaviário… ou até inventarem barcos voadores…

CIF – Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguro e Frete).

A principal diferença entre CIF e CFR também está na obrigatoriedade do Vendedor de assegurar a carga, semelhantemente ao caso do CPT e CIP.

Entretanto, há diferença entre o seguro no CIF e no CIP!

O valor indenizatório de 110% na moeda do contrato mantém-se, contudo, a cobertura exigida no CIF é mínima, que atenda à Cláusula C do Institute of Cargo Clauses ou similar.

Da mesma forma, existe a liberdade para negociar uma cobertura superior ou adicionais, e/ou do Comprador adquirir estes por conta.

O que preciso saber antes de usar uma das siglas do Grupo C dos INCOTERMS?

Todas essas siglas são vantajosas para o Vendedor (exportador), é por isso que os cuidados com o Grupo C dos INCOTERMS estão, em suma, relacionados aos problemas vividos por quem importa com frete incluso (Prepaid).

E para quem é da área, ou me acompanha há um bom tempo, sabe que existe muito a tomar cuidado.

Todos os alertas abaixo podem ser evitados, ou ao menos reduzidos, se conseguir prevê-los em seu contrato de compra, contudo, isso vai tornar tanto a negociação quanto a operação morosa.

Logo, será preciso mensurar se o trabalho e os custos do Grupo C valem à pena, ou se é melhor utilizar o grupo F ou E.

Utilizar um seguro contratado por outro é trabalhoso.

Convenhamos que analisar cláusulas e apólices de seguro já não é um dos trabalhos mais divertidos, pior ainda se estiverem em inglês.

Pois não é porque a responsabilidade de contratar seguro no CIF e no CIP seja do Vendedor, que o Comprador não vai conferir e correr o risco de não estar coberto ou estar redundantemente protegido.

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Ainda mais que carga assegurada precisa ter apólice ou certificação da seguradora comprovando, informar apenas na PO ou Invoice não vai bastar.

Em segundo lugar, caso precise acionar o seguro, provavelmente precisará conversar com um desconhecido que não está muito inclinado a te atender com celeridade.

Similarmente (guardadas as proporções) a roleta-russa com 5 balas que é trabalhar com Agentes de Carga em Importação prepaid.

Falaremos disso agora…

Limitado controle da operação e custos da logística internacional.

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Não importa se quem vai transportar é um Agente de Carga, Armador, Noé ou NVOCC, esse indivíduo vai:

  • seguir as ordens do Exportador.
  • Tomar decisões que favoreçam o Exportador; e
  • Se preocupar com a alegria do Exportador.

Sabe por quê?

Porque quem contratou ele foi o Exportador.

Mesmo que o Importador dê sorte e a ponta no Brasil tente atender da melhor maneira possível, com o intuito de desenvolver um novo cliente, é no Grupo C dos INCOTERMS que Importadores são surpreendidos com:

  • embarques parciais;
  • embarques sem autorização;
  • custos de destino e condições abusivas;
  • conhecimento de embarque emitido incorretamente; e
  • a soma de todos os anteriores.

Isso mesmo, a soma de todos, dá vontade de desistir do Comércio Exterior quando acontece… enfim, aqui tem 5 razões para não importar com frete incluso (que é o caso aqui), fica de leitura complementar.

Se ocorrer um sinistro no transporte principal, problema do comprador.

Algo que as quatro siglas do Grupo C dos INCOTERMS têm em comum é que a transferência de risco ocorre antes do transporte principal, esse que foi contratado pelo Vendedor.

Ou seja, sua carga vai viajar num transporte contratado por alguém que não sofrerá consequências se algum sinistro ocorrer durante ele.

“Ah, mas para isso que tem seguro!”

Sim, para cobrir seus prejuízos de perder a carga, porém, e quanto à sua fábrica parada ou o Comprador no Brasil que vai comprar de outra pessoa?

Além disso, contratualmente falando, o Vendedor não tem obrigação de lhe fornecer à toque de caixa, imediatamente, o que foi perdido na viagem, pois ele cumpriu com suas responsabilidades antes do transporte principal.

Logo, se você não for um cliente mega importante, vai ter que esperar.

Entender INCOTERMS exige aprofundamento.

O texto tem como objetivo apresentar a base de cada sigla e alguns exemplos práticos de onde é preciso cuidado, pois este é um dos assuntos mais complexos do Comércio Exterior para entender, aplicar ou explicar.

Todas as explicações e exemplos práticos deste e dos demais textos são o começo do aprendizado e, por este motivo, alerto para a necessidade de estar sempre se aprofundando e aprendendo, seja com mais leitura, mais cursos ou sendo assessorado por quem tem experiência.

E você, amiga(o)

Utiliza os INCOTERMS do Grupo C nas suas operações? Quais opiniões e cuidados recomenda na Importação ou Exportação? Conte-nos suas histórias nos comentários para aprendermos com a prática.

Cronos

Este artigo foi escrito para os amigos da Cronos Logistics e publicado originalmente em seu blog.

Custos de importação, quais são e quando devo pagá-los?

Se você está pensando em Importar e está aqui por se preocupar com os custos de importação, parabéns! Essa atitude mostra bom senso e já tenho fé que sua futura operação será um sucesso.

Mesmo em pequenos volumes, estes custos são pesados e é importante conhecê-los com o intuito de descobrir se o produto será viável para o objetivo dele no Brasil. 

O texto não focará no quanto (explicarei o porquê no final), e sim em quais são os custos e quando é necessário pagá-los, a fim de auxiliar no seu fluxo de caixa.

Dividindo os custos de importação em grupos.

Com o propósito de facilitar a apresentação e entendimento de cada Custo de Importação, decidi separá-los em três grupos, respeitando (mais ou menos) a ordem que cada um surge na Importação, não necessariamente a ordem de pagar.

E, antes de qualquer coisa, atenção! Trataremos aqui da Importação Formal, nada aplicável à modalidade courier das comprinhas via AliExpress ou eBay da vida.

Custos Comerciais.

Comecemos com o menor e primeiro dos três grupos, aqui teremos apenas o exportador e as instituições financeiras que realizam a movimentação internacional de dinheiros divisas.

Mercadoria:

Temos que falar do óbvio pois ficará estranho, deixá-la de fora, aliás, a decisão do que comprar, o valor, a quantidade e os INCOTERMS serão os principais influenciadores na composição do Valor Aduaneiro (VA), bem como os demais custos de importação adiante.

Isso significa que, se seu orçamento for apertado, provável que precisará reduzir a quantidade ou qualidade de mercadoria comprada.

Câmbio: 

A não ser que se trate de uma Importação sem cobertura cambial (doação, substituição, dentre outros), é preciso pagar pela mercadoria e é provável que pagará a maior parte do valor antes mesmo do embarque.

O que é natural, leva tempo para você começar a ser visto como bom pagador no Comércio Exterior e não existe um Procon ou Reclame Aqui mundial para auxiliar.

Para fazer este pagamento, será necessário converter seus Reais na moeda do Exportador através de uma instituição financeira; sobre tal serviço incidirá o custo da rede SWIFT e o Spread da operação, embutido na taxa ofertada da moeda.

Custos Operacionais:

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Com toda a certeza essa é a turma que faz a importação acontecer, formalmente chamados de Intervenientes.

E não é porque tratamos de custos da importação que você deve bater neles por preço, é necessário, acima de tudo, desenvolver o relacionamento comercial, com o intuito de localizar os melhores, manter os custos baixos e não ter surpresas na operação.

Os citados aqui, têm seus serviços pagos, em geral, depois da chegada da carga no destino final, podendo ter prazo superior (a depender da sua negociação). 

Despacho Aduaneiro:

Trata-se, em suma, do serviço de nacionalizar a carga através do Despacho Aduaneiro.

Os valores cobrados aqui podem ser com base em uma porcentagem do VA, ou podem ter outros valores fixos, de acordo, principalmente, com o tratamento administrativo de sua mercadoria.

Frete Internacional:

Infelizmente, nascemos cedo demais para ver uma máquina de teletransporte funcionar, portanto, alguém precisa realizar do frete internacional.

Esse trabalho é realizado especialmente por agentes de carga e NVOCC, que centralizam a gestão da logística internacional com armadores, companhias aéreas e agentes de carga em outros países.

Tal serviço engloba não apenas frete internacional, mas também o transporte interno e armazenagem no país de origem, entre outros (a depender da complexidade logística).

Em suma, os principais influenciadores neste custo serão, basicamente:

  • O INCOTERM (EXW, FOB, etc.);
  • Modo de embarque (aéreo, rodoviário, marítimo FCL, LCL…); e
  • Aspectos físicos da carga (peso, dimensão, se pode empilhar, se é frágil, se é carga perigosa…). 

Seguro

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Ponto bem importante, negocie à exaustão com o exportador, ou qualquer um dos outros custos de importação, mas por favor:

não deixe de assegurar sua carga.

Não faz sentido nenhum economizar com algo que fará mais falta em caso de sinistro. Este valor, no geral, é uma porcentagem que costuma ficar abaixo de 0,5% sobre o valor da Mercadoria + Frete Internacional.

Mas procure sempre esclarecer com a companhia seguradora ou corretor, pois existem produtos, países de embarque e outras situações com restrições que seguros não cobrem.

Armazenagem e serviços acessórios:

Para que sua mercadoria seja nacionalizada é preciso que ela adentre no país por uma área alfandegada, que podem ser portos, aeroportos e zonas de fronteiras.

Dessa maneira, será preciso ao menos pagar pela armazenagem (% do VA por período) e da movimentação da carga no recinto.

Guarujá - SP, Brazil, Jardim Boa Esperanca (Vicente de Carvalho)
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Além disso, pode haver outros custos conforme a necessidade da mercadoria: etiquetar, embalar ou, por exemplo, a necessidade de posicionar a carga para vistoria de algum órgão público.

É necessário muito cuidado! Os Custos de Importação das tabelas de preços de terminais costumam ser confusos, e até traiçoeiros, principalmente por não haver um padrão de nomenclatura e formato de cobrança (peso, volume, dimensões…) exigidos.

Transporte Interno:

Se o seu processo de importação conseguiu, com sucesso ou mesmo com alguma dificuldade, o desembaraço aduaneiro, e está pronto para deixar o recinto alfandegado, é preciso que alguém busque e transporte a sua mercadoria para onde quer que você deseje entregar.

Presumindo que não seja uma carga projeto, sua transportadora precisará apenas dos dados da carga, da rota e o VA.

Caso tenha veículo próprio pode utilizá-lo sem problemas, contudo, converse antes com seu Despachante Aduaneiro, não é simplesmente chegar no local e pedir sua encomenda

Consultoria e Assessoria:

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Se lhe falta experiência e um setor de importação na empresa, é importante contar com uma pessoa de confiança para garantir o bom fluxo operacional e detectar as oportunidades de melhoria e redução de custos.

Os valores de assessoria costumam ser cobrados por hora ou projeto, e são devidos antes mesmo da Importação começar, pois é trabalho do consultor lhe prevenir dos problemas custosos.

Problemas custosos no Comex, é redundância.

Vieira, Jonas – 2020

Afinal, sabemos que quaisquer cinquenta dólares economizados fazem diferença (ou falta).

Custos Aduaneiros e Tributários.

Vamos agora abordar o grupo que é certamente o mais “oneroso” dos três.

É possível reduzir custos com regimes aduaneiros e soluções tributárias, contudo, não há muito o que fazer e o que foi feito – os seus concorrentes provavelmente também já fizeram.

A maioria deles deverá ser pago depois da carga chegar no terminal alfandegado e antes do carregamento – aliás, nem vai conseguir carregar ou sequer começar o despacho aduaneiro sem a devida quitação.

Tributos incidentes na Declaração de Importação (DI).

A propósito de que seu despachante aduaneiro consiga registrar a DI, é necessário ter saldo em conta para pagar esta quantia de tributos:

  • Imposto de Importação (II);
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • PIS;
  • COFINS;
  • Taxa de Utilização do Siscomex (TUS); e
  • Defesas Comerciais e Medidas Compensatórias, tais como: Antidumping e Salvaguarda.

Caso sua Importação apresentou alguma irregularidade e seja multada, também precisará pagar essa multa para conseguir o desembaraço.

Tributos incidentes APÓS o registro da DI:

Apesar de já ter pagado bastante com a DI, infelizmente os custos de importação aqui não acabaram… falta pagar o ICMS ao Estado  e o AFRMM, caso tenha importado por via marítima.

E menção desonhonrosa para:

A depender da classificação fiscal, existem licenças de importação que precisam ser pagas para serem analisadas, por exemplo, alguns produtos que precisam da anuência da SUEXT (antiga DECEX), só têm o processo analisado após o pagamento da respectiva taxa via Banco do Brasil.

Também há produtos, como bebidas, lâmpadas e brinquedos, que precisam ser submetidos à análise de laboratórios credenciados para atestar a qualidade.

Desse modo, o momento de pagar tais custos pode acontecer antes do embarque ou depois da chegada no terminal de destino.

Quanto “pesa” em porcentagem cada um desses custos de importação?

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São tantas as variáveis que não é possível responder isso de forma geral.

Se o seu estudo de viabilidade mudar uma informação como a classificação fiscal, modo e país de embarque, será necessário revisar os custos quase que por completo.

A não ser que pergunte especificamente para alguém que já realizou a operação nos moldes que pretenda realizar. 

Fora isso, desconfie de quem diz saber.

E você, amiga(o)?

O texto faz parta da série “Beabá do Comex” e não me permite aprofundar demais sem que vire uma chata monografia.

No entanto, sinta-se à vontade para complementar o assunto nos comentários. Gostou do texto? Qual custo mais dá trabalho orçar ou mais dói no bolso?

Este artigo foi escrito com a turma da LogComex e publicado originalmente em blog.logcomex.com

O que é desembaraço aduaneiro na importação?

Entendo que existe, no cotidiano do Comércio Exterior, uma compreensão equivocada sobre o que é Desembaraço Aduaneiro.

Pode parecer papo de advogado chato se pagando de entendido, mas no cotidiano de e-mails e telefones durante um despacho aduaneiro de importação (e até exportação), pode levar a entendimentos que confundem, por exemplo, se já pode mandar o caminhão carregar porto.

Pois é, já dei o spoiler aqui… Desembaraço Aduaneiro não é sinônimo de Despacho Aduaneiro, independente do cabelo ser cacheado, fino, crespo, seco e com frizz.

O que é desembaraço aduaneiro?

Em suma, o Desembaraço Aduaneiro na Importação é o ato que conclui a conferência aduaneira (Art. 571, do Regulamento Aduaneiro, RA), após essa conclusão será emitido, via Siscomex, a emissão do Comprovante de Importação (§2o).

Portanto, o Desembaraço Aduaneiro é a conclusão do Despacho Aduaneiro, é aquela etapa que, quando alcançada, faz todo Despachante Aduaneiro e Importador girar bombril em comemoração, depois e correr para emitirem a Nota Fiscal para o carregamento.

Ou só eu fazia isso (escondido dos pais) na infância?

É importante saber a diferença de nomenclatura, pois é a partir da data do Desembaraço que se contam prazos como:

  • Do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária (Art. 360, RA);
  • Do Entreposto Aduaneiro (Art. 408, RA); ou
  • Do Depósito Afiançado (Art. 490, RA).

E por se tratar do final, vamos, é preciso voltar ao início para compreender a diferença.

Como funciona o despacho aduaneiro na importação até conseguir o desembaraço?

O Despacho de Importação é o trâmite que vai verificar se a declaração está em conformidade com a mercadoria e os documentos que a acompanham, bem como com a legislação específica que a rege (Art. 542, RA).

A fim de que a explicação se mantenha sucinta e prática para entender o que é Desembaraço Aduaneiro, vamos relevar diversas exceções e cuidados específicos que existem para cada produto, modo de embarque, terminal, legislação

Tenha isso em mente para seguirmos, ok?

Quando começa o despacho aduaneiro?

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O Despacho Aduaneiro começa na data depois que a Declaração de Importação foi registrada (Art. 545, RA), normalmente realizado pelo Despachante Aduaneiro do Importador.

Contudo, só será possível registrar a DI se:

  • tiver as informações do processo;
  • a(s) Licença(s) de Importação (LI) for(em) deferida(s);
  • tenha dinheiro em conta para pagar os tributos;
  • não haja discrepância nos módulos do Siscomex referente à carga (como um NCM incorreto declarado no Mercante); e
  • tenha recebido a presença de carga da área alfandegada onde a mercadoria encontra-se.

Em suma, precisa da papelada do processo, da carga ter chegado, de dinheiro, das informações em conformidade e, se tiver LI, precisa estar deferida.

Quais os documentos necessários?

Disse acima “informações do processo” pois, na prática, você não precisa dos documentos físicos para iniciar o Despacho Aduaneiro.

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Sério, pergunte para qualquer Despachante Aduaneiro se ele já não teve que registrar DI (contra a vontade dele), com informação recebida por e-mail, post-it ou até zapzap.

O importante, a princípio, é ter a informação, e de preferência correta… agora se isso vai acabar bem, aí são outros five hundreds.

Mas se o processo parametrizar em canal diferente de verde, corre que será necessário apresentar a tríplice primordial (Art. 553 + E, VIII, Art. 728, RA):

  • Fatura Comercial;
  • Conhecimento de Embarque; e
  • Romaneio de Carga (Packing List).

Consta também da legislação a necessidade de apresentar o comprovante de pagamento de tributos, mas como é pago via Siscomex, são poucas as situações em que realmente precise apresentar. Por certo, importante fazer uma menção honrosa ao Certificado de Origem e demais documentos necessários em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei.

E pare de pedir para o Exportador assinar o Packing List! Não há nenhuma lei exigindo isso (a não ser que teu fiscal esteja encrencando)… já basta a Fatura Comercial para nos envergonhar.

Onde ocorre o desembaraço aduaneiro?

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Tanto a condução do Despacho quanto sua conclusão no Desembaraço Aduaneiro, ocorre via Siscomex, desde 1997 a papelada na Importação vem sendo reduzida.

Enquanto esse trâmite ocorre, a carga estará na área alfandegada que foi informada estar na D.I e não! Não dá para informar um local diferente, é por ideias malandras assim que existe a presença de carga.

Quem faz o desembaraço aduaneiro?

Uma vez que cabe à Receita Federal analisar a conformidade das informações da DI, dos documentos e recolhimento dos tributos federais, é também responsabilidade dela de conceder o Desembaraço Aduaneiro.

Mas ainda dependerá de outros trâmites para que consiga realizar o carregamento da mercadoria, tais como o pagamento do ICMS, do frete internacional, da avaria grossa (espero que não tenha) e dos serviços do terminal alfandegado.

Quantos dias demora para conseguir o desembaraço aduaneiro?

Se teu processo parametrizar verde, é possível iniciar o Despacho, conseguir o Desembaraço Aduaneiro e carregar a mercadoria no mesmo dia, em questão de horas.

Por outro lado, se cair em canal vermelho, durante uma greve da Receita Federal e o fiscal ainda exigir a análise de um perito, é capaz de demorar mais que um frete marítimo Busan>Santos com direito a pinga-pinga, transbordo e ataque pirata no chifre da África.

Lá naquela região que o Tom Hanks teve seu navio container invadido em (Capitão Phillips), antes disso tentou a vida como piloto de avião (Sully: O Herói do Rio Hudson) e antes disso ainda naufragou após a queda de avião da Fedex (Náufrago).

Que cara mais zica para transporte internacional…

O Despacho Aduaneiro é um dos momentos mais tensos, complexos e sensíveis de uma Importação, por isso não é possível dizer quanto tempo vai levar até conseguir o Desembaraço: além da parametrização, há mais fatores que influenciam:

  • modo de embarque;
  • tamanho da DI (se não tiver um sistema para ajudar, complica);
  • variedade de produtos;
  • agilidade logística e administrativa do terminal alfandegado; ou
  • se o fiscal dormiu de calça jeans.

Uma solução é perguntar para seu Despachante Aduaneiro ou Consultor de Importação quanto tempo outros clientes com operação e produto similar ao seu estão levando no caso de canal verde e vermelho (melhor e pior cenários).

E você amiga(o)?

Ficou claro o que é Desembaraço Aduaneiro? Promete que não vai mais chamar de Despacho? Manja do assunto e deseja complementar com sua experiência? Fique à vontade nos comentários!

Este artigo foi escrito para a GETT e foi publicado originalmente em seu Blog.

Valor Aduaneiro na importação, o que preciso saber?

Considerando que você não é um desapegado ao dinheiro que embarca mercadorias para depois calcular o custo, a necessidade de saber do Valor Aduaneiro na Importação começa no planejamento da operação.

Da mesma forma que é importante para o Despacho Aduaneiro, esta é uma das principais informações verificadas pela Receita Federal e que podem parametrizar sua importação no canal cinza.

“Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente Valor Aduaneiro“.

Art. 76 – Regulamento Aduaneiro

Ciente de que esse assunto é digno de sono nas salas de aula, vou dividi-lo em 5 perguntas frequentes para que analisemos o primordial e você consiga se aprofundar por conta própria.

1 – Por que preciso saber o Valor Aduaneiro na Importação?

É com base no valor aduaneiro que se calcula a maior parte dos custos da importação, sem sabê-lo, não é possível estimar o valor, por exemplo:

E caso você saiba o total do Valor Aduaneiro, porém desconheça o valor de cada custo separadamente( comum de ocorrer nos odiados embarques prepaids), além de comprometer o cálculo dos custos por certo que impossibilitará o início do Despacho Aduaneiro.

Se alguém lhe pedir para levantar os custos de importação sabendo apenas o valor do produto, não será possível entregar uma estimativa confiável.

Pois o Siscomex não vai aceitar que você preencha “ vendo aqui e depois te aviso” no sistema, o que nos leva ao segundo questionamento para resumir a importância do Valor Aduaneiro de forma prática.

2-Como surgiu o Valor Aduaneiro?

O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.

Parágrafo único, Art. 76, Regulamento Aduaneiro

O Valor Aduaneiro da forma como utilizamos atualmente é oriundo da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraquexe, em 12 de abril de 1994, e passou a vigorar nesse sentido no Brasil a partir do Decreto Nº 1.355/1994, nos arts. 76 e seguintes do Regulamento Aduaneiro.

E, neste sentido, é importante conhecer a existência das legislações abaixo, ainda mais se ocorrerem conflitos no Controle Aduaneiro:

  • IN SRF 327/2003 – Normas e procedimentos para a declaração e o controle do Valor Aduaneiro de mercadoria importada.
  • Coana 27/2003 – Roteiro para preparo de ação fiscal de exame do Valor Aduaneiro nos casos que estabelece.

3-Como calcular o Valor Aduaneiro?

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“O Valor Aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, é o valor da mercadoria importada(…) e, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos (…)”.

Art. 2º e 4º, IN SRF 327/2003

Em suma do que a legislação acima estabelece, o Valor Aduaneiro é composto dos seguintes custos:

  • Valor da Mercadoria;
  • Transporte internacional até o recinto alfandegado em que será realizada a nacionalização;
  • Gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte, até a chegada aos locais referidos; e
  • Seguro durante as operações de transporte de movimentação de carga acima mencionadas.

Essa legislação é de grande importância pois explica quais custos derivados da compra devem ou não ser associados aos Valor Aduaneiro, por exemplo:

“Juros em virtude de financiamento e encargos relativos à construção e montagem não devem ser considerados parte do VA”.

Art. 5º e 6º, IN SRF 327/2003

É muito comum Exportadores ofertarem na fatura proforma suas mercadorias com esses dois custos inclusos, sem informá-los por fora, resultando em um Valor Aduaneiro maior e, por consequência, também serão maiores os custos de importação calculados a partir dele.

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E não adianta culpar o Despachante Aduaneiro ou seu Consultor de Importação, uma vez que cabe ao Importador explicar a operação para que o Despachante ou o Consultor detecte estas oportunidades de redução.

Assim como não importa o INCOTERMS utilizado, ou se foi o Exportador que pagou o frete (Prepaid), não há como fugir de adicionar estes custos principais ao Valor Aduaneiro, contudo, precisamos falar…

Do conflito de entendimentos sobre Capatazia integrar ou não o Valor Aduaneiro.

Capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;

Inciso I, Art. 40, Lei 12.815 – 05/06/13

O conflito entre o Acordo de Valoração Aduaneira e a IN 327/2003 mostra que a novela da Capatazia é um dos melhores exemplos para ilustrar a insegurança jurídica que existe no Comércio Exterior.

Em março de 2018 o STJ decidiu por excluir os gastos com Capatazia do Valor Aduaneiro na Importação, por entender em princípio que “o limite para a inclusão dos custos de transporte, e de custos a ele associados, como disposto, é a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga, no país importador, a partir desse momento, os valores despendidos com a movimentação da mercadoria não mais poderão ser incluídos no valor aduaneiro”.

Todos comemoraram a decisão, as consultorias e escritórios de advocacia aceleraram o levantamento de gastos com Capatazia para solicitar a recuperação para seus clientes… contudo, notícia boa no Comércio Exterior não dura muito.

Dois anos depois o entendimento foi alterado e, novamente, a Capatazia voltou a integrar o Valor Aduaneiro.

No entanto, vamos voltar ao foco inicial, a fim de que esse conflito não tome o assunto do texto por completo.

4 – Valor Aduaneiro e Valor CIF são a mesma coisa?

Com o intuito de simplificar a conversa com quem não é do Comércio Exterior existe o costume de se referir ao mesmo como Valor CIF.

Com o intuito de simplificar a conversa com quem não é do Comércio Exterior existe o costume de se referir ao mesmo como Valor CIF.

  • – Consagrada, me passa o Valor CIF para calcular a armazenagem para o cliente.
  • – Campeão, sem o Valor CIF eu não consigo estimar os impostos pra ti!
  • – Esse Despacho Aduaneiro vai te custar x% do seu CIF.
INCOTERMS 2020 CIF
internationalcommercialterms.guru/

O INCOTERMS CIF significa que o Vendedor é o responsável pelos custos de manuseio, frete e seguro até o porto de destino, os mesmos custos que compõem o Valor Aduaneiro. Portanto, para o uso cotidiano e sem apego ao juridiquês é seguro, sim, dizer que o Valor Aduaneiro e Valor CIF são a mesma coisa.

Desde que você adicione a Capatazia em ambos! E continue acompanhando os próximos capítulos desta novela.

5 – Basta eu saber o Valor Aduaneiro na Importação e a NCM para calcular todos os custos?

Não, porém, está quase lá.

Muitas vezes conseguir estas informações por parte do Exportador pode demorar bastante, e ainda corre o risco de recebe-las incorretamente (especialmente a NCM), mas supondo que estejam corretas, já será possível descobrir 3/4 de todo o custo.

O que mais falta aqui, em suma, são as informações da carga para efeito logístico, tais como: dimensões, peso bruto, tipo de embalagem, se possível empilhar, se é carga perigosa… são informações que vão afetar seus custos em terminal alfandegado, transporte rodoviário e movimentação de carga.

E, não, mesmo sabendo 3/4 dos custos não dá para “chutar” o valor dos custos logísticos! Afinal, Importação Formal não é como uma compra de bugiganga no AliExpress, são necessárias todas as informações para não ter surpresas depois que o processo começar.

E você, amiga(o)?

Acha que corre o risco do STJ mudar novamente o entendimento sobre o Valor Aduaneiro na Importação? Já teve conflitos no Despacho Aduaneiro causado pelo VA? Divida conosco suas experiências nos comentários.

Este artigo foi escrito com a turma da LogComex e publicado originalmente em blog.logcomex.com

Grupo F dos INCOTERMS, o que preciso saber antes de utilizá-lo?

A série continua e vamos aqui abordar o Grupo F dos INCOTERMS.

Já alertei dos problemas que desconhecer o assunto podem causar e apresentamos o Grupo E, portanto, chegou o momento de abordar as siglas mais complexas.

Assim as considero pois é neste e no Grupo C que vemos as maiores discrepâncias entre o que rege a ICC e o que é realizado na prática.

Diante disso, vamos conhecer o Grupo e suas siglas para posteriormente destacar o que é preciso saber antes de utilizá-lo.

O que é o Grupo F dos INCOTERMS e quais são as siglas?

Tabela do grupo F dos INCOTERMS 2020, FCA, FAS e FOB – internationalcommercialterms.guru

Cabe ao exportador, no grupo F, entregar a mercadoria em um local determinado: porto, aeroporto ou ponto de fronteira em seu país de origem ou seja, o frete internacional é responsabilidade do comprador.

Importante! Nenhuma das siglas obriga o vendedor de contratar seguro.

O tamanho dessa responsabilidade varia bastante, é possível o Vendedor ter que entregar a mercadoria a bordo do navio ou realizar tão pouco que chegará a parecer um EXW.

Apenas o FCA pode ser utilizado por todos os modais; FAS e FOB apenas no marítimo… contudo, na prática isso não é lá muito seguido e respeitado.

Pois é, complicando, vamos logo às siglas para facilitar o entendimento.

FAS – Free Alongside Ship (livre ao lado do navio)

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No INCOTERM FAS, o Vendedor deve entregar a mercadoria no porto de embarque, com o despacho aduaneiro de exportação finalizado, ao lado do navio indicado pelo Comprador, de modo que o custo de carregar no navio pertence a ele.

Num simplório exemplo com a foto acima (ainda mais que contêiner não é o forte desse INCOTERM), a entrega do FAS ocorreu onde estes contêineres estão, no cais e abaixo do Portainer, apenas esperando o navio chegar para ser carregado.

Mas o FAS não se limita ao porto, a entrega pode ser feita por uma barcaça que está no mar, “alongside” do navio a carregar.

Todos os custos e riscos até o ponto de entrega pertencem ao Vendedor, porém pode ser especificada uma data de entrega.

E é prudente fazê-lo, pois ao definir a data minimiza o risco do Comprador ter que pagar armazenagem extra no porto de origem caso o Vendedor, por exemplo, entregue a carga cedo demais.

Também é recomendado informar a localização precisa de entrega, especialmente para portos HUB, como Santos, Rotterdam ou Shanghai, do contrário, o Vendedor pode entregar a mercadoria a quilômetros de distância do cais que irá embarcar, e caberá ao Comprador pagar por este deslocamento.

Portanto, para ser preciso na localização e data, sua informação nos documentos deverão constar como no exemplo abaixo:

INCOTERMS 2020: FAS, Berth 2 of Itajai Port, delivery between 1st and 3rd of August.

O nome do navio pode também ser indicado, mas informar o local exato e período tende a bastar; a depender da complexidade da logística portuária, é possível determinar também o horário da entrega.

FOB – Free on Board (“livre a bordo”)

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No INCOTERM FOB o Vendedor deve entregar a mercadoria no navio, seja num slot (container) ou num porão (granel), com o despacho aduaneiro de exportação finalizado, mas não comemore a chegada da mercadoria no porto (veremos adiante o porquê).

Como todos os custos e riscos da operação portuária pertencem ao Vendedor, é natural que este deseje trabalhar com os terminais que tenha mais afinidade e melhor relação comercial.

O FOB é também uma das melhores opções para levantar rapidamente custos de importação, tanto para o Exportador quanto para o Agente de Carga, pois as responsabilidades de custos estão claramente determinadas aos envolvidos.

Usualmente na documentação informamos o país e porto de embarque, contudo é possível também informar data:

INCOTERMS 2020: FOB, Shanghai Port, China.

FCA – Free Carrier (”livre no Transportador/Local”)

Agora que abordamos os dois simples do Grupo F dos INCOTERMS, vamos entender o “complicadinho” da turma.

A parte simples é que você pode utilizá-lo em qualquer modal e a responsabilidade pelo despacho aduaneiro da Exportação é do Vendedor.

O que complica um pouco é a entrega, pois a transferência de custos e risco pode ocorrer de uma dessas formas:

1 – Na fábrica/armazém do vendedor, carregado.

Lembra que no texto do EXW foi explicado que o Vendedor não é responsável por carregar a mercadoria no veículo contratado pelo Comprador? Então, no FCA o Vendedor realiza esse carregamento.

2 – Entrega em local nomeado (sem descarregar).

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Nessa hipótese, o Vendedor se responsabiliza por entregar a mercadoria no local acordado, pode ser um centro de distribuição, porto, aeroporto… não há impedimentos nesta sigla para embarcar FCL.

Contudo, descarregar a mercadoria do veículo é custo e risco do Comprador, por isso cuidado!

O local que receber a carga precisa ter estrutura para conseguir descarregar, do contrário, poderá ter problemas similares ao apresentado no EXW.

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Esta é uma das melhores opções para embarque aéreo ou carga consolidada no marítimo, pois a entrega é realizada num armazém do Agente de Carga no país de embarque, que irá prepará-la e/ou unitizá-la para o transporte internacional.

Como o risco e custo pode ser transferido antes mesmo de entrar numa zona primária, o Comprador terá uma série de custos logísticos para assumir no país de embarque.

No caso de entrega em local nomeado, é importante formalizar o endereço completo; grandes cidades podem ter mais de um Centro de Distribuição com o mesmo nome e, como já alertado, é possível também determinar a data de entrega.

INCOTERMS 2020: Bahias House Distribution Center, South Jackie Chan Road, No. 7, gate 5, Qingdao, China

O que preciso saber antes de usar uma das siglas do Grupo F dos INCOTERMS?

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Como já entendemos em suma cada uma das siglas, estamos prontos para conhecer alguns cuidados necessários a se ter com elas.

Use a versatilidade do FCA para reduzir custos.

Independentemente de como for a entrega, a responsabilidade do despacho de Exportação é do Vendedor, por isso vale estudar os valores da logística no país de origem.

Se seu Agente de Carga possuir uma grande estrutura para atender outros clientes e possua frota própria de caminhão, talvez o transporte rodoviário interno dele seja mais barato que do Vendedor e vice-versa.

Em resumo, veja entre os dois quem oferece os melhores valores de origem, custos não desaparecem, mas podem reduzir.

FAS não combina com container.

O FAS é utilizado principalmente no embarque de granel e operações de afretamento que envolvam portos e embarcações menores.

De tal forma que não condiz com a escala das operações de contêiner, as opções FOB e FCA são melhores opções, por serem mais claras nos riscos e responsabilidades dos custos portuários.

Ou entrega no navio (FOB) ou entrega no pátio do porto (FCA).

Cuidado com a entrega do FOB

A transferência de risco e responsabilidade na sigla FOB ocorre somente depois que a carga for depositada no navio, o que é diferente de:

  • carga esperando no cais para carregar;
  • carga na pilha de contêineres; ou
  • carga içada pelo portainer, a caminho do navio.

Se a carga está numa dessas 3 etapas, os custos e riscos continuam sendo do Vendedor.

Pode parecer exagero ser tão específico assim na entrega? Só até que algo assim ocorra com sua operação…

Gdynia, Poland, 17 May 2012. EPA/Adam Warzawa – Gcaptain

Em virtude de sinistros assim que o “Mochila de Criança” mora nos detalhes.

FOB aéreo acontece…

Sabemos o que foi ensinado nos cursos, na faculdade e nos memes do @ComexDaDeprê, mas na prática acontece, a China mesmo adora um FOB aéreo.

E por isso que tanto Agente de Carga recebe pedido de cotação nestes termos, porque o chinês (Vendedor) quer pagar todas as locais de origem e entregar a carga a bordo do avião.

  • Tá errado? Sem dúvida.
  • É passível de multa no Despacho Aduaneiro? Vish.
  • Se explicar para o chinês, ele muda para FCA ou EXW numa boa? Não.

Quem dera um civilizado diálogo resolvesse todos os nossos problemas…

Se o país do Vendedor não tem a obrigação de seguir os INCOTERMS 2020 à risca e tampouco a ICC é capaz de obrigar uma nação a respeitá-lo, naturalmente que problemas assim ocorrerão.

E para mudar isso será necessária muita comunicação e jogo de cintura, a depender do poder de barganha de cada lado.

Entender INCOTERMS exige, aprofundamento.

INCOTERMS é um dos assuntos mais complexos do Comércio Exterior para entender, aplicar ou explicar para a outra ponta que “FOB aéreo não existe”, por exemplo.

Todas as explicações e exemplos práticos deste e dos demais textos são o começo do aprendizado e por este motivo alerto para a necessidade de estar sempre se aprofundando e aprendendo, seja com mais leitura, mais cursos ou sendo assessorado por quem tem experiência.

E você, amiga(o)?

Utiliza os INCOTERMS do grupo F nas suas operações? Prefere eles ao EXW ou aos demais grupos? Conte-nos suas histórias nos comentários para aprendermos com a prática.

Cronos

Este artigo foi escrito para os amigos da Cronos Logistics e publicado originalmente em seu blog.

Nota Fiscal de Importação: Como emitir em poucos minutos?

Para fazer um Importador feliz basta o Despachante dele dizer que sua mercadoria foi finalmente desembaraçada! Aí começa a correria de agendar o carregamento, contratar transportadora, avisar o recebimento do armazém… Mas como emitir a Nota Fiscal de Importação?

Basta realizar uma Importação diferente da usual para que as informações na Nota Fiscal também fujam do padrão: É amostra? Tem imposto suspenso? Onde informo o benefício fiscal? Este texto visa tirar as dúvidas mais comuns sobre como emitir Nota Fiscal de produto importado e mostrar, ao final, que é possível emiti-la em poucos minutos, a fim de que esta importante etapa ocorra sem demora e dificuldades.

Transparência: Texto encomendado para divulgação de produto, mas você vai aprender com ele, como sempre 😉

Dúvidas comuns sobre a Nota Fiscal de Importação.

Antes de tudo, é importante respondermos algumas dúvidas essenciais para quem não possui experiência com Importação, que vão evitar brigas, retrabalhos ou até a apreensão de sua carga.

Quem é o responsável pela emissão?

A responsabilidade da emissão da Nota Fiscal de Importação pertence ao Importador.

O Exportador está em outro país e não tem obrigação de emitir documento fiscal brasileiro, para isso que ele fornece os documentos de embarque como Fatura Comercial, Packing List, Conhecimento de Embarque e outros por ventura necessários como a Certificado de Origem, Certificado de Análise, Certificado de Qualidade…

Enfim, você é o Importador, logo, é o dono dessa carga importada, ok?

Aceite, assuma a bronca e continue lendo.

Quando posso emitir a NF?

Ela deve ser emitida depois de concluído o desembaraço aduaneiro e antes de ser retirada/carregada do local em que ocorreu o despacho aduaneiro.

Nada impede de preparar as informações logo depois de registrar a Declaração de Importação, contudo, se a D.I parametrizar num canal diferente de verde, e o fiscal exigir alguma alteração como, por exemplo, na classificação fiscal, será necessário refazer sua Nota Fiscal de Importação.

Porque importações precisam de Nota Fiscal?

Toda mercadoria procedente do exterior deve se submeter ao Despacho Aduaneiro com o propósito de conseguir o Desembaraço Aduaneiro.

Despacho aduaneiro: procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro

Desembaraço Aduaneiro: é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira.

Contudo, os documentos emitidos no Despacho Aduaneiro (como D.I, Guia de Recolhimento do ICMS e Comprovante de Importação) não servem para amparar o transporte da área alfandegada (local que sua carga estava ao se submeter ao Despacho Aduaneiro) até o seu estabelecimento.

É necessário também a Nota Fiscal de Entrada.

(…)quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal;

Inciso I, Art. 137, RICMS/SP

Pois é a Nota Fiscal que registra a transferência de propriedade do bem, por isso ela é essencial também no Comércio Exterior.

A quem devo entregar a NF?

A transportadora é quem precisa da Nota Fiscal de Importação para transportar a mercadoria sem o risco de ficar “preso” numa fiscalização; também é prudente envia-la para o Despachante Aduaneiro ou seu terceirizado responsável por gerenciar suas importações.

Dessa maneira, evita-se a aflição de não receber a NF em tempo para o transporte se alguém ficar sem internet ou incomunicável.

O valor total da Nota Fiscal de Importação reflete o custo total da importação?

Como veremos adiante os campos da NF, ficará evidente como diversos custos da Importação ficam de fora, os quais precisam constar na composição do preço de venda.

Alguns deles são:

  • Emissão de contrato de câmbio ou carta de crédito;
  • Taxas para conseguir o deferimento de licenças de importação;
  • Honorários de Despacho Aduaneiro;
  • Consultoria de Importação; e
  • Armazenagem e transporte nacional.

Quais informações preciso para emitir a Nota Fiscal de Importação?

As informações necessárias veremos logo abaixo, mas lhe adianto que provavelmente bastará ter a D.I em mãos (é só uma expressão, não precisa imprimi-la).

Pois além dela conter as informações dos documentos de embarque, há outras mais que o Despachante Aduaneiro costumeiramente declara nos “Dados Complementares”, que são necessárias em vistorias aduaneiras ou para o fisco.

Dúvidas sanadas, bora preencher essa nota.

Como emitir nota fiscal de importação: Passo-a-passo

CFOP na Importação.

O Código Fiscal de Operações e Prestações diz respeito a uma enumeração para identificar o propósito da circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transportes.

Esse código definirá fiscalmente se será ou não necessário recolher impostos, e logicamente que ele deverá constar nos mais diversos documentos fiscais.

Listei abaixo alguns códigos mais comuns, mas você pode consultar a lista completa no Anexo V da RICMS/SP:

  • 3.101 – Compra para industrialização.
  • 3.102 – Compra para Comercialização.
  • 3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço.
  • 3.127 – Compra para utilização sob o regime de drawback.
  • 3.556 – Compra de material para uso ou consumo.
  • 3.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado.

CST na Importação

Assim como o CFOP, o Código de Situação Tributária (CST) pode ser consultado no Anexo V da RICMS/SP, seu código elencará a tributação do produto referente ao ICMS.

Para encontrar o Código de 3 dígitos, é preciso unir o digito único da Tabela A com os 2 dígitos da Tabela B.

Tabelas A e B do Código de Situação Tributária (CST)
Tabelas A e B do Código de Situação Tributária (CST) – Do livro Análise da Tributação na importação e exportação de bens e serviços.

Dados do Remetente.

Remetente é quem remete ou seja, aquele que envia, que na importação, significa que o Remetente é o Exportador.

Como o exportador não está no Brasil, não será possível informar alguns campos, como:

  • CNPJ e Inscrição Estadual: Não Informar.
  • Código do Município: 9999999.
  • Município: Informar nome da cidade e país.
  • UF: EX.
  • CEP: Não informar.

Cálculo do Imposto

Neste campo é que informaremos os valores financeiros totais dos produtos, serviços (frete e seguro), tributos e despesas e, a depender de onde você emite a Nota Fiscal de Importação, pode haver mais ou menos campos específicos para cada.

Importante! Todos os valores da NF devem estar em Reais, convertidos com a taxa cambial utilizada na D.I, nada de informar valores em moeda estrangeira.

Valor Total do Produto.

O Valor total do produto na Nota Fiscal de Importação será o Valor Aduaneiro, que é composto dos seguintes custos:

  • Valor das mercadorias;
  • Frete Internacional;
  • Seguro Internacional;
  • Capatazia (THC), no caso de importação marítima.

Resumindo, trata-se do VMLD (Valor da Mercadoria no Local de Descarga), que encontra-se na primeira página da D.I, ali, já está somada a Capatazia (informada por quem registrou a importação).

Valor dos Impostos federais.

Tanto o valor pago de Imposto de Importação quanto dos demais impostos (IPI, PIS e COFINS), também se encontram na primeira página da D.I.

Outras Despesas/Despesas Acessórias.

Os valores que não possuem campos próprios, mas compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação, devem ser informados aqui, tais como: Taxa de Utilização do Siscomex (TUS), AFRMM e multas aplicadas durante o Despacho Aduaneiro.

A fim de facilitar o entendimento desse valor, é recomendado informar o valor separadamente de cada custo nos Dados Adicionais da Nota Fiscal.

Transportadora.

Com certeza um dos campos mais tranquilos de preencher, isto é, se a transportadora cooperar rapidamente com as informações.

Aqui são informados os dados de quem realizará o transporte e os dados físicos da mercadoria (peso, volume, quantidade…).

Dados dos produtos.

Aqui é o espaço para declarar o que consta nessa importação, em suma, você irá informar da mesma forma que consta na Declaração de Importação, pois quase todos os campos a completar já constam na D.I, como a Descrição da Mercadoria, Quantidade, Valores…

E nada de mesclar, dividir, mudar a NCM ou fazer alterações grosserias na descrição dos produtos, a Nota Fiscal de Importação deve respeitar o que foi informado na D.I.

E cuidado para não confundir o campo Código do Produto com a NCM, essa enumeração é do seu cadastro particular de produtos e a classificação fiscal possui espaço próprio.

Dados adicionais.

Este campo livre para adicionar as informações que julgar relevantes para a rastreabilidade do processo, as informações mais comuns são:

  • Nº da D.I;
  • Nº dos Containers;
  • Referência interna do processo;
  • Recinto Alfandegado em que foi desembaraçado; e
  • Discriminação dos valores informados em Outras Despesas.

Bem como aqui deve ser informado o que legislação exige, especialmente quando se utiliza de algum regime aduaneiro, seja o Ato Concessório do Drawback ou Tratamento Tributário Diferenciado para o ICMS.

Mas como emitir a Nota Fiscal em minutos, se minha D.I tem mais de 10 páginas de produtos?!

Se você ou algum colaborador seu passa o dia emitindo notas fiscais, está na hora de você fazer como seus competidores e automatizar essa etapa com um sistema.

“Mas um sistema desses deve ser caro ☹”

Não é! Caro mesmo é desperdiçar seu tempo num trabalho manual, frustrante e passível de erros, ao invés de realizar aquilo que você é bom e traga resultados.

Além disso, esse tempo perdido fazendo NF manualmente é custo para sua Importação, se não for o mais caro, quando emitida incorretamente.

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Bora automatizar o que consome o seu tempo?