Falamos nos textos anteriores sobre Valor Aduaneiro (VA), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Importação, dessa forma, chegou o momento de continuar a série de tributos para conhecermos o PIS/PASEP e COFINS na Importação.
Esta série tem como finalidade abordar dúvidas comuns a respeito de cada tributo para quem trabalha na área de Importação, dada a complexidade e a necessidade de uma noção básica da tributação brasileira e, principalmente, para saber como e onde consultar a legislação.
Ainda mais que, nunca se sabe quando precisaremos saber (ou, pelo menos, onde consultar) para resolver algum problema ou sanar alguma dúvida de um cliente.
O que é PIS/PASEP e COFINS na Importação?
O PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são Contribuições Sociais, de competência Federal, assim sendo instituídas pela Lei 10.865 30/04/2004 cuja ementa é:
“dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”.
Qual a função do PIS/PASEP e da COFINS?
A contribuição para o PIS/PASEP, incidente sobre o faturamento ou receita de pessoas jurídicas e sobre a importação de bens e serviços do exterior, tem o objetivo de financiar programas voltados diretamente ao empregado, tais como:
- Seguro-Desemprego;
- Abono Salarial; e
- Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Enquanto a COFINS, que também incide sobre o faturamento ou receita de pessoas jurídicas e sobre a importação de bens e serviços do exterior, é destinada exclusivamente às despesas relacionadas com saúde pública, previdência e assistência social.
Quando devo pagar o PIS/PASEP e a COFINS na Importação?
Uma vez que o Importador é pessoa que promove a entrada do bem oriundo do exterior em território nacional, ele é naturalmente (e legalmente) o contribuinte responsável pelo pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS na Importação.
Com base no Art. 251 do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto nº 6.759 de 06/02/2009, o fato gerador de ambos tributos é:
“(…) a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (…)”.
No entanto, como vimos para os tributos abordados anteriormente e de acordo com o Art. 252 do RA, o fato gerador se dá como realizado na data de registro da Declaração de Importação (DI) dos bens que serão submetidos ao Despacho Aduaneiro.
Portanto, assim que a DI é registrada no SISCOMEX o pagamento dos tributos PIS/PASEP e COFINS ocorrerá através do débito automático em conta corrente do Importador.
Lembrando que se não tiver dinheiro na conta para pagar estes, e todos os outros tributos incidentes, com toda a certeza a DI não será registrada.
Sem dinheiro, sem DI.
Alguns casos que não incidem.
Importante também mencionarmos as situações em que não haverá a incidência de PIS/PASEP e CONFINS na Importação, conforme determina o Art. 2º da Lei nº 10.865/2004:
- Bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;
- Bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;
- Bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;
- Bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;
- Pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;
- Bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;
- Bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal
- Bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;
- Bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e
- O custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no VA que serviu de base de cálculo da contribuição.
Onde consulto as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS?
O Art. 8º da Lei nº 10.865/2004 disciplina as alíquotas para o PIS/PASEP e COFINS na Importação de bens oriundos do exterior.
Nota-se que há uma alíquota geral na grande maioria das Importações de bens, sendo em suma de 2,1% para PIS/PASEP e 9,65% para COFINS.
No entanto, é preciso ter o cuidado de sempre verificar a tributação de cada NCM, pois essas alíquotas poderão ser diferentes, a depender de situações específicas na legislação.
Como já recomendamos nos textos anteriores, o Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações da RFB consegue lhe apresentar as alíquotas desses e demais tributos, bem como calcular conforme o VA.
Como calculo o valor devido de PIS/PASEP e COFINS na importação?
A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS na Importação é a sua alíquota sobre o Valor Aduaneiro, então sigamos para o exemplo prático:
Consideraremos o mesmo VA de R$200,00 que utilizamos nos textos anteriores, portanto, aplicaremos a alíquota de 2,1% para o PIS/PASEP e 9,65% para a COFINS.
Cálculo do PIS/PASEP na Importação.
- VA = R$200,00
- PIS/PASEP = 2,1%
- 200 x 0,021 = R$4,20
Cálculo da COFINS na Importação.
- VA = R$200,00
- PIS/PASEP = 9,65%
- 200 x 0,0965 = R$19,30
Ao contrário do IPI e ICMS, não existe a cumulação de outros impostos no valor devido destes dois que estamos analisamos agora.
E você, amiga(o)
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Este artigo foi escrito com a turma da LogComex e publicado originalmente em blog.logcomex.com
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